Sim. A Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 23 de setembro, dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia: garante o livre exercício, lista nove atribuições e impõe o dever de sigilo. O artigo que definia a formação exigida foi vetado, e a lei não criou conselho nem registro profissional. Veja o que está em vigor, o que ainda pode mudar e como isso ajuda na divulgação do seu trabalho.
A lei em uma tabela
| Artigo | O que diz |
|---|---|
| Art. 1º | É livre o exercício da atividade de psicopedagogia em todo o país, nos termos da lei. |
| Art. 2º | Vetado. Definia quem poderia exercer (graduação em psicopedagogia, especialização de no mínimo 600 horas para psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia, entre outros casos) e exigia estágio supervisionado. |
| Art. 3º | Garante a quem já ocupava cargo ou função de psicopedagogo, em instituição pública ou privada, o direito de continuar. |
| Art. 4º | Lista nove atribuições, como a intervenção psicopedagógica em educação e saúde, a avaliação e a intervenção exclusivamente psicopedagógicas, consultoria e assessoria, supervisão e pesquisa, sem prejuízo das competências de profissionais de saúde e educação. |
| Art. 5º | Dever de sigilo. Compartilhar com outros profissionais do atendimento só com autorização do cliente; a violação sujeita a sanções civis e penais. |
| Art. 6º | Vigência na data da publicação, 23 de setembro de 2026. |
A lei veio do PL 1.675/2023, do Senado. Na mensagem de veto, o governo afirmou que o art. 2º restringiria a atividade a determinadas profissões e reduziria a oferta de atendimento. O Veto nº 54/2026 foi recebido pelo Congresso em 23 de setembro e, até 8 de novembro de 2026, ainda não tinha sido votado. Se o Congresso derrubar o veto, as regras de formação voltam a valer; vale acompanhar.
Existe conselho de psicopedagogia?
Não. A Lei nº 15.519/2026 não criou conselho nem registro profissional. A referência de conduta da categoria continua sendo o Código de Ética do Psicopedagogo da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp), aprovado em Assembleia Geral em 26 de outubro de 2019. Ele vale para os associados e é a régua que escolas, famílias e colegas usam para avaliar a conduta de um psicopedagogo. A ocupação também consta na Classificação Brasileira de Ocupações, com o código 2394-25.
O que muda na divulgação
Para o marketing, a lei traz uma boa notícia: agora existe um texto oficial que diz o que o psicopedagogo faz. Isso dá segurança para apresentar o seu trabalho com as palavras certas. Na prática:
- Fale em avaliação e intervenção psicopedagógicas, o vocabulário do art. 4º.
- Apresente-se como psicopedagogo, com a formação que você tem. O Código da ABPp considera falta usar título que você não possui (art. 16), e o título de psicólogo é de quem é formado em psicologia e inscrito no conselho.
- Mostre o trabalho em rede. O diagnóstico psicológico é função do psicólogo (Lei nº 4.119/1962, art. 13), e a Lei nº 14.254/2021 prevê a avaliação de dislexia e TDAH em serviço de saúde com equipe multidisciplinar. Explicar que você trabalha junto com esses profissionais passa confiança.
- Divulgue com exatidão e honestidade (Código da ABPp, art. 14) e sem promessa de resultado, que o Código de Defesa do Consumidor trata como publicidade enganosa (art. 37).
- Preserve quem você atende. O sigilo agora está na lei (art. 5º), e imagem de atendimento exige autorização por escrito (Código da ABPp, art. 9º, § 2º).
O próximo passo
Se você quer aproveitar o momento, comece pelo seu endereço próprio na internet. Veja o que colocar no site do psicopedagogo ou conheça o site para psicopedagogos da Mente Mestra, que já sai dentro da lei e do código de ética.
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A Mente Mestra faz o site do psicopedagogo com a sua formação à vista, a avaliação explicada em linguagem que os pais entendem e contato direto no WhatsApp, já dentro da Lei 15.519/2026 e do código de ética da ABPp. A partir de R$ 997, em pagamento único, com entrega rápida. Me chama para um diagnóstico gratuito.
Falar no WhatsAppPerguntas frequentes
Qual é a lei que regulamenta a psicopedagogia?
A Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 23 de setembro de 2026. Ela dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia, lista nove atribuições e impõe o dever de sigilo.
A lei exige graduação ou pós em psicopedagogia?
Não, no texto em vigor. O art. 2º, que definia a formação exigida e o estágio supervisionado, foi vetado. O Veto nº 54/2026 ainda não tinha sido votado pelo Congresso em 8 de novembro de 2026.
Existe conselho federal de psicopedagogia?
Não. A lei não criou conselho nem registro profissional. A referência de conduta é o Código de Ética do Psicopedagogo da ABPp, aprovado em 2019.
Psicopedagogo pode fazer diagnóstico?
A lei atribui ao psicopedagogo a avaliação e a intervenção psicopedagógicas. O diagnóstico psicológico é função do psicólogo (Lei 4.119/1962, art. 13), e dislexia e TDAH são avaliados em serviço de saúde com equipe multidisciplinar (Lei 14.254/2021).
Psicopedagogo pode ser MEI?
Psicopedagogo não aparece na lista oficial de ocupações do MEI no gov.br, conferida em 8 de novembro de 2026. Antes de formalizar, converse com um contador sobre a melhor forma para o seu caso.